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D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCR 989-2025
D.O. nº29022 de 03/07/2025

TCR 6204-2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCR 6313-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6204/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marlene Maria Rietjens, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Faroeste, inscrito no CAR MT174699/2019 e CAR Federal nº MT-5101605-E55AFD0B551F4128A6453B8F1B808C4F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Barão de Melgaço/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Diogo Rezende De Almeida e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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