Legislação

D.O. nº29021 de 02/07/2025
CPAT - COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO

D.O. nº29022 de 03/07/2025

PUBLICAR_DOE

D.O. nº29023 de 04/07/2025
INT. DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA.323

COORD. DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIOS - CFIA

TERMO DE CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO

A partir da publicação deste Edital, fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ-MT, de NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO lavrada(s). O detalhamento da(s) NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

No caso de contribuintes que possuam inscrição estadual: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e acessar o menu "LOGIN E-PAC", selecionar PESSOA JURÍDICA e PRODUTOR RURAL com Inscrição Estadual e CONTABILISTA, informando Tipo de Usuário, Login, Senha e Texto Captcha para acessar a página ACESSO WEB SEFAZ-MT, no Menu, acessar: Sistema de Notificação Eletrônica > Pesquisar Notificação > Pesquisar Notificação por Número: Inserir o número completo da respectiva notificação abaixo relacionada e clicar em "Pesquisar". Na página seguinte, clicar sobre o número da notificação.

No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e, em"LOGIN E-PAC", selecionar a opção PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA sem inscrição estadual, em seguida > acessar Consulta Notificação Cidadão > inserir número da notificação/intimação.

Fica(m) também a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), INTIMADAS a efetuarem o pagamento do crédito tributário lançado, ou apresentarem impugnação, sob pena de, vencido o prazo legal, ocorrer a REVELIA.

Base legal do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE: art. 17, inciso XVIII e art. 39-C, §§ 1° e 2°, art. 38 e art. 39 todos da Lei Estadual n° 7.098/98; art. 24, inciso XVIII, art. 1.037 e art. 1.038, todos do Regulamento do ICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.212/2014; e art. 7° e 8° do Decreto Estadual n° 2.166/2009.

Esta publicação é resguardada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e pela Resolução nº 002/2024/COGGE/SEFAZ.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
KARINE JUCHEN		*.133.301-	240147/1760/39/2025

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DECLARAÇÕES - CCDEC

NOTIFICAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM // COORDENADORIA DE CONTROLE DE DECLARAÇÕES - CCDEC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A partir da publicação deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT.

Ficam cientificados os contribuintes listados a seguir sobre a emissão das respectivas Notificações. Para mais detalhes, acesse o o Portal de Atendimento ao Contribuinte - e-PAC (https://www5.sefaz.mt.gov.br/portal-de-atendimento-ao-contribuinte).

Para contribuintes inscritos não credenciados ao DT-e: clique no perfil "Pessoa Jurídica e Produtor Rural com Inscrição Estadual e Contabilista" > "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" > informar o nº da notificação.

Para pessoa física ou jurídica não inscrita: clique no perfil "Pessoa Jurídica e Pessoa Física sem Inscrição Estadual" > Selecionar uma das formas de validação (Certificado Digital ou Gov.br) > "Sistema de Notificação Eletrônica".

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
ADRIANO DA SILVA PEREIRA	140115170		231517/1908/68/2025
CARLOS DALBERTO MOREIRA	138697329		231381/1908/68/2025
RONILSON MACIEL PEREIRA	136992480		231475/1908/68/2025

NOTIFICAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
ACADEMIA SUPERIOR DE AVIAÇÃO - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELI		126.001.210/0015-3	255743/1908/68/2025
ADELIA MAIOLINO MATOS		*.534.901-	255740/1908/68/2025
ADEMAR BORGES DA SILVA		*.341.501-	255692/1908/68/2025
ADRIANE DE CAMPOS PALOMO		*.656.241-	255689/1908/68/2025
AGRICOLA LOPES FARIA		*.451.211-	255667/1908/68/2025
ALAIR ANTONIO ELGERT		*.420.899-	255668/1908/68/2025
ALESSANDRA RONDON BRAGA		*.466.041-	255725/1908/68/2025
ALZIRA GONCALVES DIAS		*.316.491-	255681/1908/68/2025
ANA IZABEL SACHETTI		*.000.349-	255674/1908/68/2025
ANA MARIA DE ARRUDA		*.825.031-	255733/1908/68/2025
ANDERSON ROSA FERREIRA		*.900.551-	255696/1908/68/2025
ANTONIA CANDIDA GARCIA MARVULLE		*.163.008-	255676/1908/68/2025
ARTHUR LUIS PORFIRIO DA SILVA		*.850.041-	255702/1908/68/2025
ASSOCIACAO ESPORTIVA E CULTURAL DE OBS MT		208.465.260/0010-2	255753/1908/68/2025
BABY HOUSE C.DE BRINQ.E UTIL.LTDA		737.151.460/0019-7	255662/1908/68/2025
BENEDITO SANTANA		*.117.571-	255678/1908/68/2025
BEST TRAVEL TO STUDENTS AGENCIA DE VIAGENS LTDA		107.004.780/0018-8	255742/1908/68/2025
BIO MADEIRAS COMERCIO LTDA -EPP		167.035.850/0014-6	255751/1908/68/2025
BRUNO TIMOTEO MACIEL		*.753.101-	255746/1908/68/2025
CARLITO PASSOS		*.140.961-	255710/1908/68/2025
CARLOS ALEXANDRE RIQUENA		*.582.571-	255687/1908/68/2025
CARLOS ANTONIO NASCIMENTO SOARES		*.510.866-	255672/1908/68/2025
CECILIA COSTA MARTINS		*.732.471-	255677/1908/68/2025
CEILA DA SILVA ALVES FIGUEIREDO		*.931.951-	255741/1908/68/2025
CELIA JOSE DA SILVA		*.806.131-	255724/1908/68/2025
CENTRO EDUCACIONAL AYRTON SENNA LTDA		369.117.170/0013-2	255719/1908/68/2025
CLAYTON INACIO MAXIMO		*.043.881-	255683/1908/68/2025
DELZINA DIAS MARTINS		*.799.701-	255727/1908/68/2025
DIANE MARTINS DURCO FERREIRA		*.639.021-	255735/1908/68/2025
EDSON CEZAR MILAN		*.999.539-	255726/1908/68/2025
EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA		*.104.681-	255718/1908/68/2025
ELIO MIGUEL URIARTE		*.740.469-	255663/1908/68/2025
EMILIA ESPINDOLA DA SILVA		*.286.331-	255729/1908/68/2025
ERNANE TEODORO DE SOUZA		*.971.791-	255665/1908/68/2025
EZEQUIEL ALVES DE ALMEIDA		*.644.181-	255722/1908/68/2025
FABIO HENRIQUE CAMARGO ZUQUETI		*.783.511-	255728/1908/68/2025
FLORISVALDA COSTA DOS SANTOS		*.476.361-	255686/1908/68/2025
GREICE KELLY DE ARRUDA E SILVA		*.605.901-	255739/1908/68/2025
HELIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA		*.500.541-	255700/1908/68/2025
HELLEN CRISTINE SANTOS DE OLIVEIRA		*.631.971-	255747/1908/68/2025
IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN		*.674.181-	255697/1908/68/2025
ISABEL LUIZA LOPES		*.559.201-	255669/1908/68/2025
IVENS DIEGO MAGALHAES PINHEIRO RABELLO		*.229.701-	255732/1908/68/2025
JOAO MARIO DUARTE SANTOS		*.794.811-	255738/1908/68/2025
JOAQUIM SOARES DA SILVA FILHO		*.798.051-	255690/1908/68/2025
JOARA VERUSKA LEITE MORAIS		*.055.431-	255720/1908/68/2025
JONILSON NAVARROS ROMAO		*.163.371-	255699/1908/68/2025
JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA		*.141.149-	255664/1908/68/2025
JOSE LUIZ BEZERRA BRAGA		*.251.901-	255721/1908/68/2025
JOSE PEREIRA DA SILVA		*.512.689-	255682/1908/68/2025
JOSELIA FROES PEREIRA		*.880.622-	255744/1908/68/2025
L.V Combustíveis LTDA		049.727.110/0018-9	255715/1908/68/2025
LAUDICEIA NUNES DE SOUZA		*.767.721-	255693/1908/68/2025
LEODIR ANTONIO BALSAN		*.469.679-	255679/1908/68/2025
LIDIA TERESINHA HOLSCHUH		*.602.711-	255673/1908/68/2025
MAGDA SIMONE DE MATTOS		*.031.761-	255694/1908/68/2025
MARCIO MARTINS COTT		*.891.031-	255734/1908/68/2025
MARCIO VENICIO VILELA REIS		*.549.336-	255671/1908/68/2025
MARCOS ALVES SILVEIRA		*.638.001-	255717/1908/68/2025
MARIA SANTIAGO DA SILVA		*.596.151-	255712/1908/68/2025
MARILZA SANTANA CHAVES		*.487.951-	255704/1908/68/2025
MARLUS ANDRADE DIAS		*.268.661-	255701/1908/68/2025
MASSAU LEANDRO DOS SANTOS		*.389.401-	255737/1908/68/2025
MAX SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A		141.000.150/0013-6	255748/1908/68/2025
MAYKON DOUGLAS SALES VIEIRA		*.092.201-	255723/1908/68/2025
MERCANTIL CANOPUS COM. DE MOTOCICLETAS LTDA		029.744.560/0069-2	255752/1908/68/2025
NAIR LEANDRO DA LUZ		*.110.131-	255698/1908/68/2025
NEIDI BARNI		*.028.342-	255731/1908/68/2025
ORNEY PEREIRA DOS SANTOS		*.840.101-	255709/1908/68/2025
OSCARINA DA SILVA OLIVEIRA		*.938.141-	255755/1908/68/2025
OSEAS FERNANDES DE AVELAR		*.005.131-	255705/1908/68/2025
OZENY LEONEL MARQUES		*.511.101-	255695/1908/68/2025
POLYANA BARBARA FREESE CARNEIRO		*.551.201-	255745/1908/68/2025
REINALDO CELSO BIGNARDI		*.348.008-	255685/1908/68/2025
RETIFICA DE MOTORES 2 IRMAOS LTDA		052.571.430/0010-5	255707/1908/68/2025
ROBINSON DE CARVALHO SENRA		*.943.541-	255708/1908/68/2025
RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA		078.600.970/0058-5	255756/1908/68/2025
RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA		078.600.970/0040-2	255757/1908/68/2025
ROSANGELA BAPTISTELLA BARBIERI		*.760.701-	255688/1908/68/2025
SABINO BERNARDINO DA CRUZ		*.509.031-	255703/1908/68/2025
SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS		*.435.301-	255670/1908/68/2025
SELMA LESKO BISMARK DE MOURA		*.567.661-	255711/1908/68/2025
SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE		*.737.778-	255716/1908/68/2025
SIMONE CAROLINA DE SOUZA HOLSCHUH		*.048.941-	255749/1908/68/2025
SOLANGE PEREIRA LOPES		*.189.841-	255691/1908/68/2025
SOLARIS VEICULOS LTDA		080.172.640/0016-0	255730/1908/68/2025
THIANY PAULA REZENDE MOTTA		*.618.531-	255714/1908/68/2025
VALDAIR CELSO MAZIERO		*.664.819-	255684/1908/68/2025
VALDECI FELIX DE OLIVEIRA		*.422.539-	255675/1908/68/2025
VALTER ANJOS DE NEVES		*.181.621-	255680/1908/68/2025
VANDERLEY PRADO RODRIGUES		*.778.121-	255736/1908/68/2025
VENTURA NETO DA SILVA		*.605.579-	255666/1908/68/2025
VERA LUCIA DA SILVA RAMOS		*.255.661-	255750/1908/68/2025

COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO - CPAT

NOTIFICAÇÃO__GERAL

A COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT, por intermédio desta publicação do edital de Notificação, considera que fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) da emissão da(s) INTIMAÇÃO(ÕES), conforme abaixo. A partir da publicação deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/ MT. O detalhamento da pendência poderá ser verificado por meio de acesso a Notificação no Portal da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

No caso de contribuintes inscritos: no menu "Acesso Restrito", selecionar "Contabilistas/Empresas", informar "Tipo de Usuário/Login/Senha/Captcha", selecionar no menu "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" e informar o número da notificação abaixo relacionada. No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no menu "Acessos", selecionar "Serviços" > "Intimação/Notificação" e clicar em "Consulta". No link do serviço informar: o número da Notificação, o tipo de pessoa, o número do CPF/CNPJ do Contribuinte, o código verificador da notificação e o código da imagem. Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o Portal www.sefaz.mt.gov.br, no menu "Acessos" selecionar "SEFAZ PARA VOCÊ" (caso ainda não seja cadastrado clicar em "Não tem acesso ao Sistema"), selecionar no Portal de Serviços "Notificações" > "Serviços de Notificações" e no campo "Descrição" especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o número da notificação constante neste edital. Após estes procedimentos, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico vinculado, informando o número do Código Verificador.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
ALEX SANDRO DE MEDEIROS NASCIMENTO		*.400.411-	210998/1719/96/2025
CLEIBSON BOSSA		*.503.101-	210996/1719/96/2025
JAEDER COSTETTI		*.097.171-	210995/1719/96/2025
JUCENIR LINHARES LOPES		*.876.201-	211000/1719/96/2025
MADEIREIRA ARINOS LTDA	136909205		211002/1719/96/2025
RIO SUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EPP	135478332		211001/1719/96/2025

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - CMTE

NOTIFICAÇÃO

Por meio deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SEFAZ/MT, em www.sefaz.mt.gov.br. No caso de contribuintes inscritos: Menu "Acesso Restrito", destinado ao "Contribuinte" ou "Contabilista", na opção "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" >informar o número da notificação. No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no Menu "Serviços", na opção "Intimação/Notificação">clicar no "Link do serviço">informar: 1) o nº da Notificação; 2) tipo de pessoa; 3) o nº do CPF/CNPJ do Contribuinte; 4) o código verificador da notificação e 5) código da imagem. Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o portal www.sefaz.mt.gov.br >SEFAZ PARA VOCÊ>Atendimento ao Cidadão>Notificações>Serviços de notificações e no campo "Descrição" do ticket, deverá especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o nº da notificação publicada em diário oficial.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
RAVY TRANSPORTES E CEREAIS LTDA	141291400		243817/1825/68/2025

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D.O. nº29021 de 02/07/2025CPAT - COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO

D.O. nº29022 de 03/07/2025

PUBLICAR_DOE

D.O. nº29023 de 04/07/2025INT. DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA.323

D.O. nº29021 de 02/07/2025
CPAT - COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO

D.O. nº29023 de 04/07/2025
INT. DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA.323