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D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 7140-2025
D.O. nº29023 de 04/07/2025

TCC 5961-2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 5337-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5961/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mauri José Guerra, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SÃO JOÃO, inscrito no CAR MT37370/2017 e CAR Federal nº MT-5106216-8C1FB3E3C3E9481588AAB0D46527FA4B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 0,5768 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. SIGNATÁRIOS: Mauri José Guerra e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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