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D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 6881-2025
D.O. nº29023 de 04/07/2025

TCR 7140-2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCC 5961-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7140/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Amado Rodrigues Batista, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO PAULO, inscrito no CAR MT42177/2018 e CAR Federal nº MT-5103106-23BA44ACDA2E4852B021A4C1B5B7C90D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cocalinho/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. SIGNATÁRIOS: Amado Rodrigues Batista e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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