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D.O. nº29023 de 04/07/2025
PORTARIA 144 - ANEXO IV
D.O. nº29023 de 04/07/2025

portaria 143 anexo III

D.O. nº29023 de 04/07/2025
portaria 142 anexo II

PORTARIA Nº 143/2025/GAB/SECEL

Designa o Servidor Alipio Luiz de Souza Silva para atuar como Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer-Secel, e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto n.º 1.428, de 30 de abril de 2025.

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura Pereira Da Silva, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 1.428, de 30 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor Alipio Luiz de Souza Silva - matrícula funcional nº 205026, para atuar como Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - Secel, e;

Designar, o Servidor Josué Natanael Silva de Andrade - matrícula funcional nº 202543, para atuar como suplente de Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - Secel.

§1º O Gestor Setorial de Segurança da Informação deverá observar as normativas que instruem procedimentos buscando resguardar a continuidade de processos organizacionais em casos de incidentes de segurança da informação, decorrentes de desastres ou falhas em recursos de tecnologia da informação e comunicação.

§2º O Gestor Setorial de Segurança da Informação, a critério de cada órgão ou entidade, poderá acumular a atribuição de Encarregado de Proteção de Dados, previsto no inciso VIII do art. 5º da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

§3º O Gestor Setorial de Segurança da Informação deve possuir formação ou experiência mínima comprovada nas áreas de tecnologia da informação, segurança da informação, gestão de riscos ou outra área correlata.

Art. 2º As atividades do Gestor de Segurança da Informação consistem em:

I - Estabelecer pautas, acompanhar deliberações e garantir o cumprimento das decisões;

II    - Elaborar e manter o Plano de Segurança da Informação alinhado

à PSI;

III  - Compilar os relatórios de auditorias internas e externas sobre

segurança da informação;

IV    - Desenvolver e revisar continuamente as normas, procedimentos e políticas internas; e

I - Promover melhorias contínuas com base em resultados e feedbacks.

Art. 3º Sem prejuízo das atividades previstas no artigo 2º desta Portaria, o Encarregado de Dados terá as seguintes atribuições:

I     - coordenar o Comitê Setorial de Segurança da Informação;

II      - planejar, implementar e gerenciar as ações da Política de Segurança da Informação;

III     - consolidar e analisar os resultados das auditorias relacionadas à gestão de segurança da informação;

IV    - propor, atualizar e gerenciar normas internas relativas à segurança da informação;

V     - monitorar o desempenho e avaliar a implementação e os resultados da Política de Segurança da Informação e das normas internas relacionadas ao tema; VI - apoiar a alta administração na tomada de decisão referente à Política de Segurança da Informação;

VII   - exigir a execução e o cumprimento dos procedimentos relativos aos temas previstos no art. 5º do Decreto n.º 1.428, de 30 de abril de 2025, observando as diretrizes da SEPLAG; e

VIII  - cooperar e subsidiar o Comitê Central de Governança da Segurança da Informação com informações técnicas, gerenciais e indicadores de conformidade.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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