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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7021/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jaime De Oliveira Logrado, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda DONA MARIA I, inscrito no CAR MT271550/2025 e CAR Federal nº MT-5108105-FA69D08DE0164E27BFF9256679E16AD5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. SIGNATÁRIOS: Jaime De Oliveira Logrado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.