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D.O. nº29023 de 04/07/2025

Inexigibilidade de Licitação 038-2025 - Escola da Magistratura Federal do Paraná

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 38/2025

CIA 0034371-36.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Associação Paranaense dos Juízes Federais do Paraná - APAJUFE.

CNJ: 02.471.677/0001-33

Decisão: “(...). Por todo o exposto, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), da Associação Paranaense dos Juízes Federais do Paraná - APAJUFE, para a realização do curso Elaboração de Textos Jurídicos com Auxílio de Inteligência Artificial, no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 02 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.)

Cuiabá, 03 de julho de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo