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D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCC 6433-2025
D.O. nº29023 de 04/07/2025

TCC 6510-2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 1981-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6510/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcio Freire Tavares, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO MARCIO E BEATRIZ, inscrito no CAR MT38379/2020 e CAR Federal nº MT-5105234-2A058696B0B342EE8731412C5231A0C1. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 40,1095 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Mauro Donizeti Ribeiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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