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D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 1981-2023
D.O. nº29023 de 04/07/2025

TCR 5063-2024

D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 5403-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5063/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Eduardo Pinto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CABEÇA DE BOI, inscrito no CAR MT107619/2017 e CAR Federal nº MT-5105101-89FB1883474D4EF4B3B0B73452885CA4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juara /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. SIGNATÁRIOS: José Eduardo Pinto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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