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D.O. nº28193 de 24/02/2022
10 Comissão Inventário Físico
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COMISSÃO DE ETICA

D.O. nº28193 de 24/02/2022
PORTARIA 20 DESIGNAR SERVIDOR LUIZ OTAVIO FUNÇÃO OUVIDOR SETORIAL

PORTARIA Nº 019/2022/SECITECI/MT

Institui a comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando o artigo 6º da Lei Complementar 112/2002;

Considerando os artigos 10,11, e 12 do Decreto 1.955/2013;

Considerando os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 2.490/2014;

Considerando o Decreto 409/2016 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de Ética da Secretaria de Estado de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos suscetíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei.

Art. 2º Designar os servidores abaixo para a composição da referida comissão:

I - Membros titulares:

a)  Pollyana Cristina Peixoto Peron - Matricula nº 140128

b)  Fátima Araújo Barbosa Possamai - Matricula nº 115820

c)  Sócrates de Albuquerque Menezes - Matricula nº 64591

II - Membros Suplentes:

a)  Mariane Rocha Camargo - Matricula n 217440

b)  Fabio Vieira Alves - Matricula n 115757

c)  Marilza Aparecida Pelegrini - Matricula 264635

Art.3º Designar o Membro - Titular Fátima Araújo Barbosa Possamai, para exercer a função da presidência durante a vigência de seu mandato.

Art.4º Designar como Secretária executiva da presente comissão a servidora Pollyana Cristina Peixoto Peron.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor  na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2022.

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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