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D.O. nº29019 de 30/06/2025
Aviso de Ratificacao de Dispensa 002 2025 unemat 01
D.O. nº29024 de 07/07/2025

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 0007_2025 unemat

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0007/2025 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 0007/2025 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 24.977.100/0001-30.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de água potável para atender às necessidades da UNEMAT, Câmpus de Nova Mutum/MT”.

VALOR: de R$ 36.832,32 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

BASE LEGAL: art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2025/08306

Cáceres-MT, 04 de julho de 2025.

Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa

Magnífica Reitora da Unemat

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