Legislação

D.O. nº29019 de 30/06/2025
PORTARIA Nº 045

D.O. nº29024 de 07/07/2025

PORTARIA Nº 439__DGP_2025

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Homologa a Portaria nº 075/DEIP/2025 referente ao Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar - CFSD 2025, incluir os candidatos convocados precariamente no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere art. 12 e 13, inciso X da Lei Complementar nº 775 de 27 de setembro de 2023, e artigos 10º § 2º, 20, 22, 38 e 44 da Lei Complementar nº 408 de 01 de julho de 2010 combinados com os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2015;

Considerando que o candidato matriculado no Curso de Formação de Soldados (CFSD) é incluído no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, temporariamente, na condição de Aluno-a-Soldado, até ser declarado Soldado, conforme art. 10, §2º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ingresso no CBMMT na condição de Aluno-a-Soldado é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Soldado BM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ato de inclusão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, Parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o ato de inclusão é de competência do Comandante-Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Soldado é militar estadual da ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea c) da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Abertura nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.157, de 05 de janeiro de 2022, e retificações.

RESOLVE:

Art. 1º INCLUIR TEMPORARIAMENTE, a contar de 09 de julho de 2025, nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na condição de Aluno-a-Soldado BM, para fins de matrícula no Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar - CFSD 2025, por terem sido aprovados e classificados no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT), de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022), os candidatos abaixo descritos:

CARGO: ALUNO-A-SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

ORD	NOME	DOC.IDENT.	NASC.	PF
1	TALYTTA MAGALHÃES MELGAREJO ROSAS	55***54-SSP/PA	//1989	51,500
2	DEOLINDO TENÓRIO CARDOSO DE SOUZA	23**48-SSP/MT	//1993	50,500
3	RODRIGO SEVERINO HEREDIA	18****50-SSP/MT	//1989	47,500
4	CLEURIS JHONYS CASTRO GOMES	22****79-SSP/MT	//1993	47,500
5	SABRINA MONIQUE DE OLIVEIRA RIGO	23****20-SSP/MT	//1998	47,500
6	ADRIELLE JEOVANA DE SOUZA	32****07-SESP/MT	//2004	47,500
7	YAGO ARAÚJO GUIMARÃES	28***79-SSP/DF	//1995	47,250
8	DÁRIO DE FREITA MATOS JUNIOR	21****69-SSP/MT	//1993	46,500
9	GIOVANA LUIZA DOS SANTOS TRÊS	13***94-SESDEC/RO	//1997	46,500
10	LETICIA CARNEIRO DOS SANTOS	25****80-SSPMT/MT	//1999	46,500
11	LAÍS LAUREANO NADUR	52*****27-SSP/SP	//1998	46,500
12	MICHELI DA SILVA BEZERRA	25****36-SSP/MT	//1994	46,250
13	ROBERT PATRIK SANTANA FRANÇA	21*******30-MTE/MT	//1996	46,250
14	PEDRO ALVIM RUIZ	00*****82-SSP/MS	//1989	46,250
15	DANYELLA GONÇALVES PAIXAO	30****53-SSP/MT	//1993	46,250
16	JONATHAN DA SILVA SANTOS	19****64-SSP/MT	//1994	46,250
17	MÍRIAM PENTEADO DE OLIVEIRA SANTANA	21****89-POLITEC/MT	//1991	46,250
18	PABLO FERNANDES CORRÊA PASSARELLI	24****90-SESP/MT	//1995	46,000
19	LARISSA SANTOS DA CRUZ PULQUÉRIO	16****41-SSP/MT	//1987	46,000
20	MAGNILIA MOREIRA NUNES	16****20-SJSP/MT	//1987	46,000
21	TIAGO ARAÚJO DOS SANTOS	26**20-SRTE/MS	//1992	46,000
22	HÉLIO DOS SANTOS CORREIA	23****18-SSP/MT	//1992	46,000
23	DIME DE OLIVEIRA WOLFF	26****13-SSP/MT	//1994	46,000

Art. 2° Homologar a Portaria nº 075/DEIP/2025, publicada no Boletim Geral Eletrônico do Comando-Geral n° 3578 de 03/07/2025, a qual deferiu a matrícula dos candidatos convocados, no Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar - CFSD 2025, com início do exercício a contar de 09 de julho de 2025, conforme relação abaixo:

ORD	NOME	DOC.IDENT.	NASC.	PF	MATRÍCULA
1	NAYARA SCHEFFER DA SILVA OLIVEIRA	21****54-SSP/MT	//1992	55,250	329527
2	NAYLA MONY VIANA DE MACENA	24****00-SSP/MT	//1997	55,000	287115
3	CHRISTYELLE LIMA MENDES ANDRADE	60***98-SSP/GO	//1995	55,000	327470
4	YASMIN RODRIGUES MELO	24****10-SSP/MT	//1996	53,500	346085
5	JOÃO VITOR DOS SANTOS CASTRO	22****66-SSP/MT	//2002	53,250	342432
6	AMANDA AUXILIADORA LEITE QUEIROZ	24****80-SESP /MT	//1996	53,250	319768
7	ANA BEATRIZ BARBOSA LOPES	27****96-SSP/MT	//2002	52,250	347195
8	ANDREA ROSA DE OLIVEIRA	14****69-SSP/MT	//1987	51,500	343361
9	TALYTTA MAGALHÃES MELGAREJO ROSAS	55***54-SSP/PA	//1989	51,500	X
10	XÊNIA TAMIRES BRASILEIRO DE MORAES	25****00-SSPMT/MT	//1995	50,750	347173
11	YASMIN SUELEN MAAS	24****20-SSP/MT	//1996	50,750	347193
12	DEOLINDO TENÓRIO CARDOSO DE SOUZA	23**48-SSP/MT	//1993	50,500	X
13	IGNACIA MARIA ALVES GODOY	15****70-SESP/MT	//1986	50,250	329424
14	DANIELI ZATA	17****52-SSP/MT	//1992	50,250	343358
15	ANA CAROLINA PETRIKIC SILVA HARTMANN	17****05-SSP/MT	//1994	49,250	346286
16	GIOVANA CAROLINE VIEGAS PULCHERIO	28****83-SSP/MT	//2003	48,750	347156
17	GABRIELA MEDRADO MESQUITA	22****78-SSP/MT	//1993	48,750	347158
18	RODRIGO SEVERINO HEREDIA	18****50-SSP/MT	//1989	47,500	X
19	CLEURIS JHONYS CASTRO GOMES	22****79-SSP/MT	//1993	47,500	X
20	SABRINA MONIQUE DE OLIVEIRA RIGO	23****20-SSP/MT	//1998	47,500	X
21	ADRIELLE JEOVANA DE SOUZA	32****07-SESP/MT	//2004	47,500	X
22	YAGO ARAÚJO GUIMARÃES	28***79-SSP/DF	//1995	47,250	X
23	DÁRIO DE FREITA MATOS JUNIOR	21****69-SSP/MT	//1993	46,500	X
24	GIOVANA LUIZA DOS SANTOS TRÊS	13***94-SESDEC/RO	//1997	46,500	X
25	LETICIA CARNEIRO DOS SANTOS	25****80-SSPMT/MT	//1999	46,500	X
26	LAÍS LAUREANO NADUR	52*****27-SSP/SP	//1998	46,500	X
27	MICHELI DA SILVA BEZERRA	25****36-SSP/MT	//1994	46,250	X
28	ROBERT PATRIK SANTANA FRANÇA	21*******30-MTE/MT	//1996	46,250	X
29	PEDRO ALVIM RUIZ	00*****82-SSP/MS	//1989	46,250	X
30	DANYELLA GONÇALVES PAIXAO	30****53-SSP/MT	//1993	46,250	X
31	JONATHAN DA SILVA SANTOS	19****64-SSP/MT	//1994	46,250	X
32	MÍRIAM PENTEADO DE OLIVEIRA SANTANA	21****89-POLITEC/MT	//1991	46,250	X
33	PABLO FERNANDES CORRÊA PASSARELLI	24****90-SESP/MT	//1995	46,000	X
34	LARISSA SANTOS DA CRUZ PULQUÉRIO	16****41-SSP/MT	//1987	46,000	X
35	MAGNILIA MOREIRA NUNES	16****20-SJSP/MT	//1987	46,000	X
36	TIAGO ARAÚJO DOS SANTOS	26**20-SRTE/MS	//1992	46,000	X
37	HÉLIO DOS SANTOS CORREIA	23****18-SSP/MT	//1992	46,000	X
38	DIME DE OLIVEIRA WOLFF	26****13-SSP/MT	//1994	46,000	X
39	CAROLINA SOUZA PEIXOTO	20****49-SSP/MT	//1995	45,000	347188

Art. 3º Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas do CBMMT adote as medidas administrativas cabíveis pertinentes à implantação dos subsídios, observando as formalidades legais, os candidatos abaixo descritos:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se, registre-se, cumpra-se.

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