Legislação

D.O. nº29012 de 17/06/2025
ATA - 07ª.2025 - Sessão Regulatória 13.06.2025

D.O. nº29024 de 07/07/2025

Ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 03.07.25

D.O. nº29026 de 09/07/2025
ATA - 08ª.2025 - Sessão Regulatória 04.07.2025

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 11h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Segunda Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial: Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias), Sr. Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Dr. Felippe Tomaz Borges (Advogado Geral Regulador) e Aléa Almeida de Oliveira (Chefe de Gabinete Regulador). Como participante em sala, Jheniffer Lorraine Cunha (assessora de gabinete).

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/01702 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3093. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3860.

2. AGER-PRO-2024/01730 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3094. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

3. AGER-PRO-2024/02356 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6523. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

4. AGER-PRO-2024/01974 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3101. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

5. AGER-PRO-2024/02077 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4336. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

6. AGER-PRO-2024/01666 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3091. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

7. AGER-PRO-2025/00096 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4271. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

8. AGER-PRO-2024/03059 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4530. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

9. AGER-PRO-2024/02519 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6525. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

10. AGER-PRO-2024/01944 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6508. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

11. AGER-PRO-2024/02006 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6512. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

12. AGER-PRO-2025/00359 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4781. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

13. AGER-PRO-2024/02733 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6538. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

14. AGER-PRO-2024/01592 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4073. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso pois preenchido os pressupostos de admissibilidade e, MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO e decide pelo reenquadramento do Auto de Infração nº 3398, para que passe a constar o art. 55, inciso II, alínea “m”, da LEC nº 432/2011, sem abertura de novos prazos, vez que tal alteração implica na redução do valor da multa, sem qualquer prejuízo à recorrente.

15. AGER-PRO-2024/02291 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4348. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

16. AGER-PRO-2024/00460 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3309. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3133, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 01h (uma) hora, em descumprimento ao art. 55, I, d da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

17. AGER-PRO-2024/01807 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4343. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3541, imposto à empresa Viação Juína Transporte EIRELI, por atraso no horário de partida de 47 (quarenta e sete) minutos, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

18. AGER-PRO-2024/01122 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3741. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3290, imposto à empresa Rio Novo Transporte e Turismo LTDA, por atraso no horário de partida de 43 (quarenta e três) minutos, em descumprimento ao art. 55, I, d da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

19. AGER-PRO-2024/02015 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4333. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3227, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 40 (quarenta) minutos, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

20. AGER-PRO-2024/00694 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3040. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3416, imposto à empresa Rio Novo Transporte e Turismo LTDA, por atraso no horário de partida de 39 (trinta e nove) minutos, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

21. AGER-PRO-2024/00782 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4142. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3330, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 27 (vinte e sete) minutos, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

22. AGER-PRO-2024/01423 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3345. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, mantendo o auto de infração nº 3136, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 01h:17min (uma hora e dezessete minutos), em descumprimento ao art. 55,I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

23. AGER-PRO-2024/00248 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3395. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3241, aplicado à Viação Novo Horizonte Ltda, pela prática de ato infracional: defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito, capitulado no art. 55, IV, “a”, da Lei Complementar n° 432/2011.

24. AGER-PRO-2024/00197 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4024. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3227, aplicado à Viação Novo Horizonte Ltda, pela prática de ato infracional: defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito, capitulado no art. 55, IV, “a”, da Lei Complementar n° 432/2011

25. AGER-PRO-2024/00668 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3114. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3806, aplicado à Viação Novo Horizonte Ltda, pela prática de ato infracional: defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito, capitulado no art. 55, IV, “a”, da Lei Complementar n° 432/2011.

26. AGER-PRO-2024/00328 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3986. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3204, aplicado à Viação Novo Horizonte Ltda, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011

27. AGER-PRO-2023/03814 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3252. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3171, aplicado à Consórcio Metropolitano de Transportes, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

28. AGER-PRO-2024/00650 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3053. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3251, aplicado à Recorrente CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes, pela prática do ato infracional de: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da LC n°432/2011.

29. AGER-PRO-2024/01378 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3911. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3811 lavrado em 24/06/2024, aplicado à Recorrente Logtrans Eireli, pela prática do ato infracional de: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da LC n°432/2011.

30. AGER-PRO-2024/00388 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3419. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 3225, em favor à empresa CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes, por compreender o desvirtuamento da real finalidade a que se presta o Termo de Notificação de autuação, em razão da solução apresentada pela empresa, bem como, afasto o parecer jurídico n° 928/SGACI/PGE/2024 e 212/2024/AGR pelos mesmos motivos.

31. AGER-PRO-2023/03152 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2929. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por manter incólume a decisão de piso, mantendo o auto de infração de n° 3036 com os fundamentos “não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas”, nos termos do artigo 55, Inciso I, Alínea ‘e’ da Lei Complementar n° 432/2011.

32. AGER-PRO-2024/00680 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3318. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3121, aplicado à empresa Viação Novo Horizonte Ltda, pela prática de ato infracional: inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, capitulado no art. 55, II, “m”, da Lei Complementar n° 432/2011, Letreiro Digital de informação de itinerário não funcionando, bem como violação ao Item 2.1 do Contrato de Concessão de n° 0001/2017/00/00/SINFRA.

33. AGER-PRO-2024/00803 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3716. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3280, aplicado à empresa Viação Novo Horizonte Ltda, pela prática de ato infracional: inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, capitulado no art. 55, II, “m”, da Lei Complementar n° 432/2011, Letreiro Digital de informação de itinerário não funcionando, bem como violação ao Item 2.1 do Contrato de Concessão de n° 0001/2017/00/00/SINFRA.

34. AGER-PRO-2024/00499 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3624. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3826, aplicado à empresa Viação Novo Horizonte Ltda, pela prática de ato infracional: inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, capitulado no art. 55, II, “m”, da Lei Complementar n° 432/2011, por ter apresentado maçaneta do banheiro com defeito.

35. AGER-PRO-2024/00955 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0971. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por pela manutenção do Auto de Infração nº 3360, aplicado à Autuada Viação Novo Horizonte Ltda., pela prática do ato infracional de: inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, capitulado no art. 55, II, “m”, da LC n°432/2011.

36. AGER-PRO-2025/01109 - Satélite Norte Transporte SPE LTDA - Assunto: Benefício Gratuidade do Idoso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Autorizar a operacionalização desses veículos tipo Double Decker - Leito Cama pelas empresas que operam no STCRIP/MT, para que realizem a marcação das gratuidades no piso superior do veículo, recomendando-se, preferencialmente, a alocação nas poltronas 6 e 7, por estarem localizadas mais próximas da escada e oferecerem melhores condições de conforto e acessibilidade, inclusive quanto à obrigatoriedade de informar ao usuário, no ato da aquisição da passagem, o horário mais próximo em que houver disponibilidade de gratuidade em veículo compatível com suas condições de mobilidade, até que seja revisada a Resolução nº 001/2008;

b) Dar conhecimento à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR para que notifique às Concessionária quanto a Decisão da DEC;

c) Encaminhar a UNOR para a revisão da Resolução 001/2008, que disciplina o procedimento que deve ser adotado para controle e concessão do benefício de gratuidade nos serviços intermunicipais de passageiros em veículos Double Decker.

37. AGER-PRO-2025/00191 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação e autuação nº 4765. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 256/2025. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 256/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3526.

38. AGER-PRO-2025/00095 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação e autuação nº 3826. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 253/2025. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 253/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3528.

39. AGER-PRO-2025/00426 - Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 5006. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 258/2025. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 258/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3927.

40. AGER-PRO-2025/00284 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4821. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 270/2025. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 270/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3787.

41. AGER-PRO-2025/00158 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4620. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 284/2025. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 284/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3491.

42. AGER-PRO-2025/00156 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4619. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 292/2025. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 292/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3493.

43. AGER-PRO-2024/03010 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3837. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 272/2025. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 272/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 3939.

44. AGER-CIN-2025/01052 - AGER/MT - Assunto: Audiência Pública junto à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, na 12ª Reunião Ordinária Administrativa decidiu por unanimidade agendar a realização da Audiência Pública:

a) Que a Chefia de Gabinete oficie a ALMT quanto a necessidade de agendamento da Audiência Pública junto à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 9º, §2º, inciso XII, da Lei Complementar nº 432/2011 (STCRIP/MT - Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiro de Mato Grosso);

b) Dar ciência da decisão emanada ao Poder Concedente - SINFRA; e

c) Encaminhe o presente expediente à UNOR para dar continuidade aos preparativos em conjunto com a ALMT e a DRTR.

45. AGER-PRO-2025/00174 - Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Assunto: Convênio para Concessão de Serviços de Água e Esgoto no Município de Várzea Grande. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, na 12ª Reunião Ordinária Administrativa decidiu por unanimidade:

a) Por finalizar o registro da AGER como agência reguladora de saneamento junto a ANA;

b) Encaminhar para a DROS e UNOR para o cumprimento da RN 005/2023 e inclusão na Agenda Regulatória, no intuito de dar início da criação do arcabouço normativo para o Saneamento Básico, observando as Normas aprovadas de Referência da ANA, conforme abaixo:

1. Norma de Referência ANA Nº 1/2021;

2. Norma de Referência ANA Nº 3/2023;

3. Norma de Referência ANA Nº 4/2024;

4. Norma de Referência ANA Nº 5/2024;

5. Norma de Referência ANA Nº 6/2024;

6. Norma de Referência ANA Nº 7/2024;

7. Norma de Referência ANA Nº 8/2024;

8. Norma de Referência ANA Nº 9/2024;

9. Norma de Referência ANA Nº 10/2024;

10. Norma de Referência ANA Nº 11/2024;

11. Norma de Referência ANA Nº 12/2025.

c) Instituir Gestor e Fiscal do Convênio com Várzea Grande por Portaria;

Representante da AGER: Gestor: Rogério Pinto do Nascimento e Fiscal: Orlando Adolfo da Silva;

d) Que a ASCOM faça a criação do mapa de atuação de saneamento com a adequação do mapa hidrográfico do Estado de MT, plotando a imagem “AGER” nas cidades firmados convênio, informando em legenda (município/nome do operador/ nº de economias);

e) Que a chefia de Gabinete agente reunião técnica com os Representantes da AGER/MT: DROS, SREE, UNOR e AGR) com a:

i. Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos de Várzea Grande com vistas a interação das tratativas do Município junto a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para ciência dos serviços contratados para elaboração do plano municipal de saneamento básico (PMSB) e a Modelagem da Concessão do serviço de saneamento básico; e com o

ii. Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE), para ciência da estrutura e atual status administrativo econômico.

46. AGER-PRO-2025/01620- AGER/MT - Assunto: Relatório Anual de Atividades Ano 2024. Convalidar decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi realizada a apresentação do Relatório Anual de Atividades do ano de 2024, na 12ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025, pela Gestora Governamental Alessandra Moreira, onde a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu:

b) Aprovar o Relatório Anual de Atividades Ano 2024;

c) Agendar Audiência Pública de apresentação do Relatório Anual de Atividades Ano 2024 no dia 29 de julho de 2025 às 14h30;

d) Encaminhar o Relatório Anual de Atividades Ano 2024:

i. às Diretorias para conhecimento do relatório apresentado;

ii. a UNOR para tratativas da realização da Audiência Pública;

iii. a ASCOM para a realizar a diagramação do documento e disponibilizar no site da AGER/MT garantindo a transparência.

47. AGER-PRO-2025/01401 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Maio/2025. Ciência da Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciência do envio do referido processo a SINFRA, através do ofício nº 0032.2025 (AGER-DIC-2025/07361), referente ao pagamento de subsídio do mês de maio/2025.

48. AGER-PRO-2025/01531 - AGER/MT - Assunto: Relatório Técnico UNOR nº 001/2025 - Apresentação dos Temas Remanescentes e das Contribuições Recebidas para a Construção da Agenda Regulatória - Biênio 2025-2026. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Após apresentação do Relatório Técnico UNOR nº 001/2025, na 12ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025, pela Chefe da Unidade de Normatização, Dra. Cristiana Rodrigues, onde a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu:

a) Por incluir na Agenda Regulatória temas com o intuito de dar início a criação do arcabouço normativo para o Saneamento Básico, observando as Normas aprovadas de Referência da ANA, conforme abaixo:

1. Norma de Referência ANA Nº 1/2021;

2. Norma de Referência ANA Nº 3/2023;

3. Norma de Referência ANA Nº 4/2024;

4. Norma de Referência ANA Nº 5/2024;

5. Norma de Referência ANA Nº 6/2024;

6. Norma de Referência ANA Nº 7/2024;

7. Norma de Referência ANA Nº 8/2024;

8. Norma de Referência ANA Nº 9/2024;

9. Norma de Referência ANA Nº 10/2024;

10. Norma de Referência ANA Nº 11/2024;

11. Norma de Referência ANA Nº 12/2025.

b) Separar os temas relativos à revisão/alteração de atos normativos vigentes, criando-se uma Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), na forma dos arts. 17 e 18 da Resolução Normativa AGER/MT nº 001/2025 e conforme os temas indicados no quadro consolidado instruído nos autos;

c) Aprovar a Agenda Regulatória Bienal 2025-2026, com a devida validação e inclusão das normas apresentadas e suas criações do item “a” desta decisão, e dos temas remanescentes do ciclo 2022-2024, bem como dos novos temas incorporados a partir das contribuições internas e externas recebidas durante o processo de elaboração;

d) Também decide por deliberar pela necessidade de abertura de Consulta Pública, previamente à formalização da Agenda Regulatória, com o objetivo de assegurar ampla participação social e transparência no processo de definição das prioridades normativas para o biênio 2025-2026.

49. AGER-PRO-2024/02573 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Quinto Reajuste da tarifa básica de pedágio para as Praças de Pedágio P1, P2 e P3 relativas ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Juízo de Admissibilidade Negativo - Ciência da Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a negativa do Juízo de Admissibilidade nº 013/2025.

50. AGER-PRO-2025/00302 - Itanorte Transportes SPE LTDA - Assunto: Pedido de Reajuste Tarifário Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA. Juízo de Admissibilidade - Recurso de Decisão da DEC, realizar sorteio de Relator Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia;

51. AGER-PRO-2024/02991 - LOGTRANS - Assunto: Auto de Apreensão nº 3041. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

52. AGER-PRO-2024/02211 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação e autuação nº 4464. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.