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D.O. nº29023 de 04/07/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-027 ,028 e 029 - 2025
D.O. nº29025 de 08/07/2025

Acórdão nº 009-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29025 de 08/07/2025
Acórdão nº 010-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 009/2025

107ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 26/06/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Marcelo Luis Barros, Francisco de Sales Manzi, Rogaciano Araceli Castro de Arruda e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2024/11977 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/43/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Ermes Rubin Pasqualoto

CPF/CNPJ: 383.***.****-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11986 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76307/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Jacy Aparecida de Paulo

CPF/CNPJ: 517.***.****-34

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11988 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66451/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: José Pereira Duarte

CPF/CNPJ: 005.***.****-20

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11990 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/036/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada embalagens vazias de agrotóxicos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Advasson Pretto

CPF/CNPJ: 275.***.****-30

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11992 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/133/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Lucas Antônio Paludo

CPF/CNPJ: 910.***.****-34

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11994 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 035/34/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Maria Odete de Oliveira Garcia

CPF/CNPJ: 890.***.****-87

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11716 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89871/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Iracema Serencovicik

CPF/CNPJ: 627.***.****-63

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11720 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82834/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de animais. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Ivanete Bolzani Rezende

CPF/CNPJ: 018.***.****-99

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11791 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89828/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: José Adilson dos Santos

CPF/CNPJ: 140.***.****-53

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11794 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 016/037/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Utilizar agrotóxicos em desacordo com a legislação. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Leonardo Coutinho Ceravolho Filho

CPF/CNPJ: 219.***.****-07

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11797 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93884/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Lucimar Garcia de Oliveira

CPF/CNPJ: 727.***.****-49

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11642 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95543/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Cleide Maria de Souza Henrique

CPF/CNPJ: 025.***.****-78

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12171 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49154/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Celio Rodrigues Delgado

CPF/CNPJ: 390.***.****-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12172 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86727/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Celso Paulo Comini

CPF/CNPJ: 350.***.****-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12173 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89627/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Celso Pedro dos Santos

CPF/CNPJ: 409.***.****-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12174 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86720/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Claudemir Morisso

CPF/CNPJ: 467.***.****-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12175 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72428/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Eloir Henrique Paleare

CPF/CNPJ: 537.***.****-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12146 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63955/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Enoque Coelho

CPF/CNPJ: 567.***.****-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12225 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72977/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Ely Garcia

CPF/CNPJ: 025.***.****-85

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12227 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38938/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Flodoaldo Zanin

CPF/CNPJ: 045.***.****-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12228 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54031/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Francisca Ferreira Feitosa

CPF/CNPJ: 839.***.****-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12230 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54097/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Francisco Batista Filho

CPF/CNPJ: 077.***.****-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2025/01721 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93894/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de animais. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Suzana Kelly de Araújo Miranda

CPF/CNPJ: 930.***.****-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/09818 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63216/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem a GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Leonezio Pinho de Carvalho

CPF/CNPJ: 005.***.****-68

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/09822 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75207/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Receber animais com suspeita de doenças. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Laercio Antonio Amorim

CPF/CNPJ: 072.***.****-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12234 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89610/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Francisco Canales Peres

CPF/CNPJ: 176.***.****-00

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12235 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38840/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Francisco dos Santos Lima

CPF/CNPJ: 229.***.****-72

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12261 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38928/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Francisco Fermino de Menezes

CPF/CNPJ: 805.***.****-87

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12269 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54043/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Gilberto Inacio Cardoso

CPF/CNPJ: 002.***.****-91

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/12895 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38360/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Sebastião do Carmo e Sousa

CPF/CNPJ: 126.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12710 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34909/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Silvanildo Araujo de Brito

CPF/CNPJ: 019.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13040 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38534/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Felipe de Souza Ramos

CPF/CNPJ: 056.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13133 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38509/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Maria Sebastiana de Arruda Pinheiro

CPF/CNPJ: 572.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12431 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37980/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Roberto Carlos Rodrigues Braga

CPF/CNPJ: 466.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12471 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38093/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: João Candido dos Santos

CPF/CNPJ: 003.***.***-12

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12469 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38157/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Onofre Luis Sroczynski

CPF/CNPJ: 650.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12396 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38092/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Guiomar Bellini

CPF/CNPJ: 785.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12625 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38230/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Rinaldo Adão Gonçalves

CPF/CNPJ: 017.***.***-94

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12707 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38032/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Paulo Manoel de Almeida

CPF/CNPJ: 957.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12736 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37981/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Antônio João Silva

CPF/CNPJ: 290.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12692 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38428/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Maria Divina Santos

CPF/CNPJ: 158.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12833 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38537/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: José Francisco Figueiredo Martins

CPF/CNPJ: 459.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12959 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38460/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Pedro Cordeiro Vasco

CPF/CNPJ: 162.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13272 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38611/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: João Abrão Vieira Reis

CPF/CNPJ: 409.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13388 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38751/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Eduardo Baronceli Zanqueta

CPF/CNPJ: 080.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/14117 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37892/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Rosangela de Oliveira Bispo

CPF/CNPJ: 902.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/23469 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40742/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Gilson Venâncio de Souza

CPF/CNPJ: 064.***.***-80

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/03732 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36520/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Patricia Machado de Souza

CPF/CNPJ: 819.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12809 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29532/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Lorisvaldo Pinheiro da Silva

CPF/CNPJ: 344.***.***-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/01353 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2193/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Eli Gomes da Fonseca

CPF/CNPJ: 284.***.****-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03286 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35833/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/06/2025)

RECORRENTE: Andre de Medeiros Bulle

CPF/CNPJ: 153.***.****-86

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

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