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D.O. nº29025 de 08/07/2025
PROCESSO N.30025.2022 - TAC 208.2025
D.O. nº29025 de 08/07/2025

PROCESSO N.4653.2024 - TAC 205

D.O. nº29025 de 08/07/2025
PROCESSO N.45361.2022 - TAC 209.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 205/2025/SEMA - PROCESSO N° 004653/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: PEDRO SARATHE DO ESPIRITO SANTO, inscrito no CPF 632.470.381-91, residente e domiciliado na Rua Eroclito Monteiro, nº 199, bairro Jardim Glória I, Várzea grande-MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. SIGNATÁRIOS: Pedro Sarathe do Espirito , Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 004653/2024.

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