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D.O. nº29025 de 08/07/2025
Extrato_3º Termo Aditivo CTR 075.2022
D.O. nº29025 de 08/07/2025

PORTARIA N°216/2025/DPG - Dispõe acerca da alteração de fiscal substituto do Termo de Cessão de Uso 03-2023

D.O. nº29025 de 08/07/2025
ATO N°235/2025 - nomear RAIANE MARTINS OLIVEIRA no cargo de Assessora de Defensora

PORTARIA Nº 216/DPG, DE 07 DE JULHO DE 2025

Dispõe acerca da alteração de fiscal substituto do Termo de Cessão de Uso 03/2023.

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso nº 03/2023

O Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de 02 (duas) salas situadas no prédio do fórum da Comarca de Canarana, com as seguintes especificações Sala 01 - localizada no Bloco 03 - no lado esquerdo na entrada principal do prédio; Sala 02 - localizada no Bloco 01 - denominada sala de xerox, com endereço na R. Miraguai, 601 - Jardim Tropical, 78640-000, para a instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Canarana.

2025.0.000012394-3

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo o servidor abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAL do presente Termo;

b)   Ao Fiscal designado compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Lara Hauschil Romão.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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