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D.O. nº29025 de 08/07/2025
TCC 1652-2022
D.O. nº29025 de 08/07/2025

TCC 5365-2024

D.O. nº29025 de 08/07/2025
TCC 6989-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5365/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: FLAVIO KRZYZANSKI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda DONA GENI IV E V, inscrito no CAR MT105176/2017 e CAR Federal nº MT-5104526-D858C02A19934B20A165C952BE714B86. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 952,4192 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2025. SIGNATÁRIOS: FLAVIO KRZYZANSKI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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