Aguarde por favor...

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7014/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Francisca Locatelli Inocencio Raimundo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda LANCASTER, inscrito no CAR MT57438/2020 e CAR Federal nº MT-5108055-02AFA18784ED4315A35AFB94FFA6459D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 94,2705 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2025. SIGNATÁRIOS: Francisca Locatelli Inocencio Raimundo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.