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D.O. nº29026 de 09/07/2025
EXTR PORT 597-25 SIND PRO-25-77528 UNIJUR
D.O. nº29026 de 09/07/2025

EXTR TCAC 019-25 - PRO-25-79310 P.H.O. UNIJUR

D.O. nº29026 de 09/07/2025
EXTR TCAC 020-25 PRO-25-79423 S.M.S.O.S. UNIJUR

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N° 019/2025/SEDUC, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2025/79310, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 30 de junho de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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