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D.O. nº29014 de 23/06/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - MATERIAL DE EXPEDIENTE 2
D.O. nº29026 de 09/07/2025

Cópia de TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CURSO COMUNICAÇÃO PARA GOVERNOS E INSTITUIÇÕES.docx (1)

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° INTERMAT-PRO-2025/04372

Considerando estarem presentes todos os pressup ostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 013/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo de nº INTERMAT-PRO-2025/04372, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 75º, inciso III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto n° 1.525/2022 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa:

ACADEMIA VITORINO & MENDONÇA LTDA inscrita no CNPJ: 43.434.728/0001-34 sendo R$3.000,00 (três mil

reais).

Contratação de empresa especializada na capacitação de servidores na área de comunicação, para atender as demandas do Instituto de Terras de Mato Grosso, durante o período de 25 a 26 de junho de 2025.

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei 14.133/2021.

Cuiabá - MT, julho de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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