Legislação

D.O. nº29024 de 07/07/2025
a Justificativa inexigibilidade de Chamamento Publico

D.O. nº29026 de 09/07/2025

2ª lista de Inscrições deferidas - indeferidas -RESULTADOS DOS DEFINITIVOS + RECURSOS-

D.O. nº29026 de 09/07/2025
Termo de Retificacao do Edital (4)

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS APRESENTADOS PELAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DA LISTA DEFINITIVA DE ENTIDADES HABILITADAS PARA VOTAR E/OU VOTAR E CONCORRER A UMA DAS VAGAS ABERTAS AOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA NO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS - CEDH/MT (EDITAL 01/2025).

Aos quatro dias dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, à Comissão Eleitoral constituída exclusivamente para organizar e acompanhar o processo eleitoral da escolha de 08 (oito) entidades não governamentais de defesa dos direitos da pessoa humana se reuniu para analisar os recursos interpostos em face da decisão proferida pela Comissão Eleitoral, sendo que após a devida análise, deliberou-se quanto as inscrições das seguintes entidades deferidas e indeferidas definitivamente:

ENTIDADES RECORRENTES

As seguintes entidades tiveram seus recursos deferidos:

ENTIDADES	SITUAÇÃO	TIPODEINSCRIÇÃO
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DOM PEDRO CASALDÁLIGA	RECURSO DEFERIDO	ELEITOR E CANDIDATO
SOS MULHER E FAMILIA	RECURSO DEFERIDO	ELEITOR E CANDIDATO

As seguintes entidades tiveram seus recursos indeferidos:

ENTIDADES	SITUAÇÃO	MOTIVO
ALIANÇANACIONALLGBTI MT	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento doItem3.2.inc.VI
ARTICULAÇÃOBRASILEIRADEGAYSEM MATOGROSSO- ARTGAY	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento doItem3.2.inc.VIII
ASSOCIAÇÃODADIVERSIDADEDE PRIMAVERADOLESTE	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento doItem3.2.inc.I
ASSOCIAÇÃODEMULHERES EMPREENDEDORASDEMATOGROSSO	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento doItem3.2.inc.I
CENTRALÚNICADOSTRABALHADORES- CUT	RECURSO INDEFERIDO	Inscrição efetivada apenas como eleitor
CENTROESPÍRITANOSSASENHORADO CARMO	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento doItem3.2.inc.VII
CONSELHODACOMUNIDADEDE CUIABÁEVÁRZEA GRANDE	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento doItem3.2.inc.I
FEDERAÇÃODEUMBANDAE CANDOMBLÉDEMATO GROSSO	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento do Item 3.2. inc. I e VIII
GRUPO DE UNIÃO E CONSCIÊNCIA NEGRA DE MATO GROSSO	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento do Item 3.2. inc. I e VIII
ORDEMDOSADVOGADOSDOBRASIL SECÇÃODEMATOGROSSO	RECURSOINDEFERIDO	Descumprimento doItem3.2.inc.I

RESULTADO DEFINITIVO

Inscrições deferidas:

ENTIDADES	SITUAÇÃO	TIPODEINSCRIÇÃO
ADUNEMAT - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTESDAUNIVERSIDADEDO ESTADODEMATO GROSSO	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
ASSOCIAÇÃOAUXILIUM- AUX	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
ASSOCIAÇÃOCULTURALFLOR RIBEIRINHA	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
ASSOCIAÇÃODAPARADADO ORGULHO LGBTQIA+DEMATOGROSSO	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOSEPROFISSIONAISDEBPW CUIABÁ	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICASEPARTICULARESDOESTADO DEMATOGROSSO	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
CENTRODEDIREITOSHUMANOSDOM MÁXIMOBIENNÈS	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DOM PEDRO CASALDÁLIGA	INCRIÇÃO DEFERIDA	ELEITRO E CANDIDATO
CENTRONACIONALDACIDADANIA NEGRA-MT	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
CENTROPASTORALPARAMIGRANTES	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
COLETIVOHERDEIRASDOQUARITERE	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
COMISSÃOPASTORALDATERRA	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
CONFERÊNCIANACIONALDOS BISPOS DO BRASIL	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
CONSELHOINDIGENISTAMISSIONÁRIO	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
FASEFEDERAÇÃODEÓRGÃOS PARA ASSIST.SOCIALEEDUCAÇÃO	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
INSTITUTOBRASILEIRODELÉSBICAS	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
INSTITUTOCARACOL-ICARACOL	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
INSTITUTOCULTURALDASETNIAS CIGANASEMMATOGROSSO	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
INSTITUTOESTADUALSEMENTESDO BEM- IESB	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
OPERAÇÃOAMAZÔNIANATIVA-OPAN	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO
SOS MULHER E FAMILIA	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR E CANDIDATO
UNIÃOESTADUALDOSESTUDANTESDE MATOGROSSO	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITORECANDIDATO

Inscrições deferidas como eleitor:

ENTIDADES	SITUAÇÃO	TIPODEINSCRIÇÃO
ASSOCIAÇÃO+LIBERDADE	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR
ASSOCIAÇÃOBRASILEIRADEFAMÍLIAS HOMOTRANSAFETIVAS-ABRAFH	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR
ASSOCIAÇÃOIRMÃGENOVEVA	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR
CONSELHODACOMUNIDADEDE ARAPUTANGA	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR
CONSELHODACOMUNIDADEDA COMARCADE RONDONÓPOLIS	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR
CENTRALÚNICADOSTRABALHADORES- CUT	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOSDESERVIÇOSDEINFORMÁTICA SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDPD- MT	INSCRIÇÃODEFERIDA	ELEITOR

Inscrições indeferidas:

ENTIDADES	SITUAÇÃO	MOTIVO
ALIANÇANACIONALLGBTI MT	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.VI
ARTICULAÇÃOBRASILEIRADEGAYSEM MATOGROSSO- ARTGAY	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.VIII
ASSOCIAÇÃOBRASILEIRADELÉSBICAS, GAYS,BISSEXUAIS,TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	DescumprimentodoItem3.2.inc.III;IV; VI;e VIII
ASSOCIAÇÃODACOMUNIDADE INDÍGENAKANELADOARAGUAIA	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.V
ASSOCIAÇÃODEAMIGOSDOAUTISTA DOESTADODEMATOGROSSO	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.IV
ASSOCIAÇÃODADIVERSIDADEDE PRIMAVERADOLESTE	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.I
ASSOCIAÇÃODEMULHERES EMPREENDEDORASDEMATOGROSSO	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.I
CENTROESPÍRITANOSSASENHORADO CARMO	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.VII
CONSELHODACOMUNIDADEDE CUIABÁEVÁRZEA GRANDE	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.I
FEDERAÇÃODEUMBANDAE CANDOMBLÉDEMATO GROSSO	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento do Item 3.2. inc. I e VIII
GRUPO DE UNIÃO E CONSCIÊNCIA NEGRA DE MATO GROSSO	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento do Item 3.2. inc. I e VIII
INSTITUTODEARTICULAÇÃODEIDEIAS - IAI	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.II;VI; VIIeVIII
INSTITUTONACIONALAFROORIGEM	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.I;IV; V;VI; VIIeVIII
ORDEMDOSADVOGADOSDOBRASIL SECÇÃODEMATOGROSSO	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.I
REDENACIONALDEOPERADORESDE SEGURANÇAPÚBLICALGBTQIA+	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento doItem3.2.inc.VI
SINDICATODOSTRABALHADORES TELEFÔNICOSDOESTADO	INSCRIÇÃOINDEFERIDA	Descumprimento

A eleição será realizada no dia 15.07.2025 das 10 h às 17h de forma on-line, cujas instruções serão encaminhadas no e-mail indicado pela entidade candidata no momento da inscrição.

Caso alguma entidade altere o representante indicado para votar, deverá informar o nome completo, dados de qualifocação e e-mail do novo representante, encaminhado por escrito para o e-mail: cedh@setasc.mt.gov.br

Fábio Barbosa

Presidente da Comissão Eleitoral do CEDH/2025

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