Aguarde por favor...
D.O. nº29025 de 08/07/2025
PORTARIA 108-SEAF-2025 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
D.O. nº29027 de 10/07/2025

PORTARIA N.º 111-2025 Comissão de Ética

D.O. nº29027 de 10/07/2025
Portaria nº 109/2025/SEAF/EMPAER

PORTARIA Nº 111/2025/SEAF, DE 09 DE JULHO DE 2025

Institui a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO o artigo 6º da Lei Complementar 112/2002;

CONSIDERANDO os artigos 10, 11, e 12 do Decreto 1.955/2013;

CONSIDERANDO os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 2.490/2014; e

CONSIDERANDO o Decreto 779/2021 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, para os atos suscetíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei.

Art. 2º Designar os servidores abaixo para a Primeira composição da referida Comissão:

I - Andre Rodrigues dos Santos, matrícula 106341, para exercer a função de membro titular e Rafael Souza Oliveira, matrícula 243358, como seu respectivo suplente, com mandato de 1 (um) ano, período 09/07/2025 a 08/07/2026.

II - Vânia Angêla Kohl, matrícula 259379, para exercer a função de membro titular e Celia Regina Gonçalves de Santana, matrícula 67180, como seu respectivo suplente, com mandato de 2 (dois) anos, período de 09/07/2025 a 08/07/2027.

III - Paulo Henrique Victor de Matos, matrícula 38247, para exercer a função de membro titular e Leonardo Vivaldini dos Santos, matrícula 227539, como seu respectivo suplente, com mandato de 3 (três) anos, período de 09/07/2025 a 08/07/2028.

Art. 3ºDesignar o Membro Andre Rodrigues dos Santos, matrícula 106341, para exercer a função da presidência durante a vigência de seu mandato.

Art.4º Designar como Secretaria-Executiva da presente Comissão de Ética a servidora Doraci Maria de Siqueira, matrícula 46599.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 038/2025/SEAF, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de julho de 2025.

(assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJOIKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital