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D.O. nº28190 de 21/02/2022
Comissão de monitoramento movimentar
D.O. nº28192 de 23/02/2022

PORTARIA Nº019 2022 TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 188 2021

D.O. nº28195 de 02/03/2022
Portaria 0212022SECEL Avaliação Desempenho Antônio Marques, Gláucia, Graciele, Silvia, Thiago, Warn Public

PORTARIA N°019/2022/SECEL

Torna sem efeito a Portaria nº 188/2021/SECEL, publicada no D.O.E nº 28.106, de 19/10/2021, Pág. 37, que instaurou Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 0912/2016.

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n.° 269/2007, RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 188/2021/SECEL, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.106, de 19/10/2021, Pág. 37, que instaurou Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 0912/2016.

Art. 2º. Arquivar o processo administrativo nº 500501/2021/SECEL, considerando a Decisão Administrativa de Fls. 23/30 que aprovou a prestação de contas do Termo de Fomento nº 0912/2016, consubstanciada nos Relatórios Técnicos de Execução Física e Financeira e da Comissão de Monitoramento, bem como os documentos correspondentes a regular prestação de contas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(Original Assinado)

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