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D.O. nº29026 de 09/07/2025
PORT 621-25 AVAL DESEMP GERALDO
D.O. nº29027 de 10/07/2025

PORT 624-25 PRO-23-54628

D.O. nº29027 de 10/07/2025
PORT 625-25 SUBST FISCAL TER COOPERAÇÃO 0226-24

PORTARIA Nº 624/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o recebimento de Recurso Administrativo em sede de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93; a Lei 7.692/2002 e os Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2023/54628, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 071/2020;

Considerando que houve a interposição de Recurso Administrativo (fls. 382/385) em face da Decisão de fls. 357/361 que determinou a aplicação de sanções;

Considerando o Parecer n° 00505/SGAC/PGE/2025 (fls. 389/410) da Procuradoria Geral do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Receber o Recurso Administrativo interposto às fls. 382/385 pela empresa MB COMÉRCIO DE MÁQUINAS FERRAMENTAS E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.272.465/0001-67, e, manter por seus próprios fundamentos a Decisão de fls. 357/361.

Art. 2° Notificar o representante da empresa quanto para ciência dos termos desta decisão;

Art. 3° Remeter os autos ao gabinete do Governador do Estado para conhecimento do Recurso Administrativo, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 8 de julho de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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