Aguarde por favor...
D.O. nº28189 de 18/02/2022
CONVOCAÇÃO MT PRESERVAR EDITAL 007 2021
D.O. nº28192 de 23/02/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JOSIANE ANDRADE ALVES

D.O. nº28198 de 07/03/2022
AUDIOVISUAL 7ª Retificação PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 15.780-5/2018, especialmente o Acórdão nº 676/2021-TP, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a Sra. JOSIANE ANDRADE ALVES, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda a devolução voluntária do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), recebido para execução de projeto cultural ”Mostra Arte Para Todos” objeto do Termo de Concessão de Auxílio nº 122/2013, devendo provar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo do comprovante de quitação do débito, devidamente atualizado.

Os devidas atualizações e correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Tribunal de Contas da União, através do portal de cálculos e atualizações disponível em  https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, ou através do atendimento disponível através do e-mail da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT : tomadadecontas@secel.mt.gov.br.

Ficam os responsáveis desde já cientificados de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 22 de Fevereiro de 2022.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECE/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital