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D.O. nº29026 de 09/07/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - Processo 608468-2019
D.O. nº29027 de 10/07/2025

PROCESSO N.406866.2020 - TAC N.212

D.O. nº29027 de 10/07/2025
DUDRONDON-TERMO DE CANCELAMENTO-secretaria do estado de infraestrutura

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 212/2025/SEMA - PROCESSO N° 406866/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 018.762.568-93, residente e domiciliado na Rua Sucupiras, nº 208 (Lot. Alphavile Cuiabá), Jd Itália, Cuiabá/MT, CEP: 78.061-312. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025. SIGNATÁRIOS: Clóvis Luiz de Oliveira, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 406866/2020.

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