Legislação

D.O. nº28191 de 22/02/2022
EDITAL CFCS 21022022

D.O. nº28192 de 23/02/2022

Edital de Citação 001 2022

D.O. nº28194 de 25/02/2022
EDITAL SNE 24022022

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria Adjunta de Administração Fazendária

Superintendência de Patrimônio e Serviços

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

EDITAL DE CITAÇÃO

Ficam cientificadas a regularizar o débito tributário, ainda pendente, referente ao TAD - Termo de Apreensão e Depósito abaixo, ou TVF - Termo de Verificação Fiscal, conforme o caso, relacionados abaixo e consequente retirada dos bens, produtos e mercadorias do depósito onde se encontram no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação.

Salientamos que decorrido este prazo, a mercadoria, bem ou produto alvo da autuação tributária terá sua destinação conforme determina o Art. 47-K da Lei 7.098/98 c/c Art. 18 da Portaria SEFAZ nº070/2007 (Doação, Incorporação ao Patrimônio Público, Leilão e etc...). Para maiores informações entrar em contato com a CMAP - Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas, pelo telefone (65) 3667-0562 / WhatsApp (65) 9.9606-3748.

SUJEITO PASSIVO	Nº TAD	DATA TAD	VALOR* (R$)
ALEXSANDRA SILVA DE MELO	11496304	18/08/2021	R$ 797,59
ANDERSON PEREIRA DA SILVA	11484490	01/07/2021	R$ 798,53
ANSELMO TORMES	11443081	17/02/2020	R$ 122,40
ARCILIO RENOVATO	11490384	26/07/2021	R$ 712,99
BILMA LOPES	11486229	08/07/2021	R$ 940,00
BIO PEN PRODUTOS	11482091	15/06/2021	R$ 1.595,82
BRUNO FABRÍCIO DE BRITO	11480939	08/06/2021	R$ 1.301,90
CARLOS ROCHA RIBEIRO	11478545	28/05/2021	R$ 10.715,56
CÍCERO AMARO DA SILVA	11515139	09/11/2021	R$ 1.198,50
DANIEL ROBERTO GAIOTTE	11510393	20/10/2021	R$ 5.123,00
DEO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA	11496012	17/08/2021	R$ 31.725,00
EDILEUZA VIRIATO LAURENTINO	11486545	09/07/2021	R$ 987,00
EMBALART COM. DE EMBALAGENS EIRELI	11505496	30/09/2021	R$ 44.715,14
EMILLY SANTOS RODRIGUES	11506237	03/10/2021	R$ 190,35
EMILLY SANTOS RODRIGUES	11506243	03/10/2021	R$ 528,75
FABYANNA LAURA FONTES FONSECA	11488232	16/07/2021	R$ 961,15
GABRIEL TRAJANO	11484738	02/07/2021	R$ 1.081,00
HELOISA MACHADO	11494528	11/08/2021	R$ 704,53
HERICA MARTINS JACINTO VILARINO VERISSIMO	11484166	28/06/2021	R$ 2.473,17
INÁCIO ANTONIO RAIMUNDO SILVA	11527341	04/01/2022	R$ 10.261,09
AUTOMOTIVA SHOP	11505428	30/09/2021	R$ 2.603,80
JOÃO ANTONIO RODRIGUES LIMA	11502641	16/09/2021	R$ 16.567,04
JOSE MARIA VIEIRA LIMA	11497352	23/08/2021	R$ 1.330,74
JPD STORE - JOÃO CARLOS PENIDO COSTA	11478399	27/05/2021	R$ 737,90
JULIO CEZAR NAKASATO JC NAKASATO	11488092	16/07/2021	R$ 810,75
KAYQUE SILVA FERNANDES	11490432	26/07/2021	R$ 802,76
KISS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME	11480893	08/06/2021	R$ 887,58
LO DANTAS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP	11499384	02/09/2021	R$ 126.558,46
LARI INFORMÁTICA EIRELI	11485589	06/07/2021	R$ 728,50
LEONIDAS PEREIRA DE FRETAS NETO	11493892	08/08/2021	R$ 806,40
LUCAS TAPARELLO TARASCONI	11478123	25/05/2021	R$ 775,48
LUIZ FELIPE KNAESEL	11480779	08/06/2021	R$ 1.879,53
MAI PROMOÇÕES DE VENDAS E REP. EIRELI	11370080	19/09/2018	R$ 214,40
MARCILENE DALBEM DE OLIVEIRA	11511477	25/10/2021	R$ 8.185,66
MARTINHO SOARES DE AMARAL	11358779	12/07/2018	R$ 6.546,17
MONICA DE OLIVEIRA GONÇALVES FURTADO	11478623	28/05/2021	R$ 671,07
ONOFRE ELETRO LTDA	11320133	19/10/2017	R$ 291,60
OSMAR DA SILVA SOARES	11489608	22/07/2021	R$ 841,30
PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO	11478379	27/05/2021	R$ 869,03
PHISIO COR REABILITAÇÃO LTDA PHISIOCOR	11478971	31/05/2021	R$ 3.426,30
RAABE BERNARDINO CANDIDO	11489574	27/08/2021	R$ 2.051,95
REGINALDO ALVES DE SOUZA	11482656	18/06/2021	R$ 1.410,00
RHAIAM GUILHERME SOARES DE SOUZA	11485571	06/07/2021	R$ 883,13
RICARDO MICHEL CALDEIRA	11501789	13/09/2021	R$ 30.936,50
ROMARIO BORGES	11498218	27/08/2021	R$ 1.095,41
ROSA DE SOUZA LIMA	11482143	15/06/2021	R$ 1.338,17
THAYNA XAVIER DA SILVA	11506307	03/10/2021	R$ 925,90
TRANSPORTADORA BARROS LTDA	11517105	18/11/2021	R$ 37.373,76
VAGNER DIAS DE OLIVEIRA FERREIRA	11502317	15/09/2021	R$ 93.218,69
VINICIUS MORAES DE FREITAS	11484138	28/06/2021	R$ 875,78
WESLEI RODRIGUES VIEIRA	11517615	20/11/2021	R$ 139.069,71
ZÉLIA GONÇALA JOPE	11487458	13/07/2021	R$ 1.099,81

Nº TVF	DATA TVF	REMETENTE	DESTINARÁRIO
110534	22/07/2021	ALINE MOREIRA DO COUTO	RENATA CAMPOS
112075	09/08/2021	ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA SANTANA	EDUARDO DANIEL DA SILVA
110540	22/07/2021	FRANCISCO ANDRÉ REIS PINHEIRO	RBSHOP
109970	16/07/2021	LAUANA RESENDE	JESSICA ALBUQUERQUE
111615	04/08/2021	LUCAS	TOP ENTREGA
107232	16/06/2021	MARIA DE NAZARÉ DA PAZ MENDES	AIOLA VITORINO
109831	15/07/2021	PEDRO HENRIQUE SANTOS DE ABREU	GABRIEL COSTA
108145	28/06/2021	REGIANE GARCIA DE OLIVEIRA	LAIS ABDO DOS SANTOS
109485	12/07/2021	ROSANGELA GONÇALVES DE SOUSA NASCIMENTO	MARQUES

(*) Valores não atualizados.

Para emissão do DAR-1 de quitação do TAD, com valor atualizado, acesse o endereço eletrônico:

https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre

Ao acessar o link, após sua identificação informe o mês atual como “referência”, e para “especificação de receita” utilize o cód. 1716.

Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, contatar a PGE - Procuradoria Geral do Estado:

http://www.pge.mt.gov.br/

Telefone: (65) 3613-5900

Cuiabá - MT, 22 de fevereiro de 2022.

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ-MT

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