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D.O. nº28192 de 23/02/2022
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28192 de 23/02/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28192 de 23/02/2022
RESULTADO DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 04/2022

Processo Administrativo nº12 /2022

Respalda no inciso II do Artigo 24 8666 - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO para Prestação de Serviço Elaboração dos Laudos de Segurança do Trabalho, utilizado em fiscalização do Ministério do Trabalho: O presente trabalho será desenvolvido no sentido de executar o levantamento de todas as atividades desenvolvidas na empresa, para identificar os fatores ambientais de riscos, que podem causar danos à saúde dos trabalhadores, avaliar mediante medições com aparelhos apropriados verificando se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação estão dentro da normalidade ou acima do estabelecido pelas normas regulamentadoras, recomendar as medidas de proteção necessárias para eliminar, neutralizar ou controlar os agentes agressivos existente no setor. PPRA (Programa de Prevenção de riscos ambientais. PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho)

Favorecido: REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE ME  CNPJ: 26.899.499/000104  VALOR R$9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais.   Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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