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D.O. nº29026 de 09/07/2025
ATA - 08ª.2025 - Sessão Regulatória 04.07.2025
D.O. nº29029 de 14/07/2025

8ª.2025 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 11.07.2025

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ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2025

Ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 10h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Oitava Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presentes em sala, registra a presença dos Senhores, Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e da Senhora Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participantes registra a presente em sala, Diretor de Administração Sistêmica, Aroldo de Luna Cavalcanti, a Sra. Assessora Jheniffer Lorraine da Cunha à distância a Assessoria de comunicação

Foi deliberado o seguinte item de Pauta:

1.   AGER-PRO-2025/01617 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Auto de Apreensão nº 3151. Convalidar Sorteio de Relator - Liberação de Veículo e Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador, Wilber Norio Ohara, como relator do processo;

b) Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Marca: Marcopolo, Modelo: ônibus, Placa: QCL2211, da autuada Consórcio Metropolitano de Transportes, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio.

c) Decide ainda pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3151.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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