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D.O. nº29029 de 14/07/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 11.07.2025
D.O. nº29029 de 14/07/2025

Certidão de Extinção nº 072-2025

D.O. nº29030 de 15/07/2025
DUDBARRA-TERMO DE NOTIFICAÇÃO (7)

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 072/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 300/2010

Compromissado: Alvaro Luiz Goulart Pinto

CPF/CNPJ: 002.172.200-53

Processo nº: 399728/2008

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 5980/2025 vinculado ao CAR nº MT47430/2021;

Certifica-se a EXTINÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 070/2012, assinado em 17/07/2012, com vencimento em 2017, no que se refere à recuperação de 6,5339 hectares de área de preservação permanente, devido à perda de Objeto por adequação à Legislação.

Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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