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D.O. nº28192 de 23/02/2022
PORTARIA SESP Nº 0402022 aditamento da portaria pad 0112021
D.O. nº28192 de 23/02/2022

Portaria 0382022 SUBSTITUICAO da comissão PAD 0132021 protocolo 2962732021

D.O. nº28194 de 25/02/2022
Portaria nº 36/GAB/SESP/2022

PORTARIA Nº 038/2022/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 296273/2021;

Considerando a Portaria nº 173/2021/GAB/SESP, publicada em 30/06/2021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2021;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 166/167;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora JOSIANE GONZAGA DE ARAÚJO pela servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA na qualidade de presidente da Comissão Processante no PAD nº 013/2021, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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