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D.O. nº29031 de 16/07/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 070 2025 SESP - DOMINGOS
D.O. nº29031 de 16/07/2025

Tornar sem efeito portarias de obras -CONT. 421 2022 SESP

D.O. nº29031 de 16/07/2025
EXTRATO DO 9º T.A - CONT. 007.2022 SESP - LUA SERVIÇOS

PORTARIA Nº 219/2025/GAB-SESP-MT

Tornar-se sem efeito as portarias nº 119/2023/GAB-SESP-MT e 106/2023/GAB-SESP-MT, referente ao Contrato 421/2022/SESP.

O Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, no uso das atribuições legais conferida pela Portaria nº 001/2025/GAB-SESP, de 09 de janeiro de 2025, que designa competência do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica; Considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017; no artigo 117, da Lei nº 14.133; no artigo 307, do Decreto nº 1.525, de 23/11/2022 e na Instrução Normativa nº 001/2025/GAB/SESP/MT, 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública;

Considerando o Termo Aditivo de Cessão Total celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS (SESP-DIC-2025/44760), nos autos do Processo nº SESP-PRO-2025/10440, com fundamento na Lei Complementar nº 799/2024, no Decreto nº 1.348/2025 e no Parecer nº 0394/2025/SGAC/PGEMT, que transfere à SEJUS a responsabilidade integral pelos contratos administrativos voltados ao atendimento das demandas do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto na Cláusula Terceira - Dos Contratos Cedidos, destaca-se que o Contrato nº 421/2022, firmado com a empresa Zion Real Estate LTDA, referente à elaboração de solução completa, incluindo os projetos para a construção dos Centros de Atendimento Socioeducativo (CASE) no município de Cuiabá/MT, também está incluído no rol de instrumentos contratuais integralmente cedidos à Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), a partir de 1º de abril de 2025, conforme estabelecido no Termo Aditivo de Cessão Total;

Considerando a cessão de servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública SESP-MT para a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS-MT, conforme Ato Administrativo/SEPLAG/01576/2025, referente ao processo SESP-PRO-2025/20012, que trata da cessão do servidor Alyson Lino Xavier, perfil engenheiro civil e Ato Administrativo/SEPLAG/01229/2025, referente ao processo SESP-PRO-2025/23043, relativo à cessão da servidora Juliana Almeida e Silva, perfil arquiteta  ambos ocupantes do cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, para reforço do quadro de servidores do setor de engenharia da SEJUS;

RESOLVE:

Art.1º Tornar sem efeito, a partir de 1º de abril de 2025, a Portaria nº 119/2023/GAB-SESP-MT, que designou o servidor Jair Praxedes Capistrano Junior (matrícula 214404), como gestor do Contrato nº 421/2022/SESP;

Art.2º Tornar sem efeito, a partir de 1º de abril de 2025, a Portaria nº 106/2023/GAB-SESP-MT, que nomeou os servidores Alyson Lino Xavier (matrícula 215786) como fiscal titular e André Gonçalo Pinheiro Da Silva (matrícula 251436) como fiscal substituto do Contrato nº 421/2022/SESP;

Art.3º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(assinado eletronicamente)

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