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D.O. nº29031 de 16/07/2025
TCR nº 6485-2025
D.O. nº29031 de 16/07/2025

TCR nº 6663-2025

D.O. nº29031 de 16/07/2025
TCR nº 6682-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6663/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fazenda São José Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Helena I, II, III e IV, inscrito no CAR MT58223/2021 e CAR Federal nº MT-5107958-2D0274EE9F0542F69A2FB773AFC26B51. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por NELSON JOSÉ VÍGOLO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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