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D.O. nº29032 de 17/07/2025
EXTRATO DA PORTARIA 301 OK
D.O. nº29032 de 17/07/2025

EXTRATO DA PORTARIA N 3002025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - VERA

                      EXTRATO DA PORTARIA Nº 300/2025/INDEA MT

A PRESIDENTE  DO INSTITUTO  DE  DEFESA  AGROPECUÁRIA   DO ESTADO DE  MATO  GROSSO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  conferidas  pelos artigos  69   e   75,   §1º  da  Lei  Complementar nº  207/2004,  alterada   pelas   Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:Considerando a solicitação de  prorrogação de prazo,   formulada  e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos  do Processo Administrativo Disciplinar nº INDEAMT-PRO-2024/05114 e recondução da comissão processante; Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no Art. 5º, inciso LV da constituição Federal; RESOLVE: Art.1º Reconduzir os atuais  Membros da Comissão  Processante designados  pela  Portaria  098/2024/CGE-COR/INDEA, publicada no  Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nº 28.713 em 01/04/2024 pág. 55 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar. Art.  2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 24 de julho de 2025 do referido Processo Administrativo Disciplinar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 16 de julho de 2025.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

(Assinado digitalmente no SIGADOC)

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