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D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 116
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RESOLUÇÃO CIB 117

D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 118

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 117 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000651314202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Poconé.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Proposição Operacional Nº 22 da Comissão Intergestores Regional da Baixada Cuiabana, de 12 de junho de 2025, que aprova solicitação da proposta no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos   mil   reais), objeto   -   Incremento   de   Média   e   Alta   Complexidade   -   MAC, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de maio de 2025, do município de Poconé, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso. Art. 2º - Esta Proposição Operacional entra em vigor após sua homologação no plenário da Comissão Intergestores Bipartite-CIB/MT;

V-O Processo SES-PRO-2025/44638 de 11 de junho de 2025, que tem como objeto PO nº 20 da CIRBC que propõe sobre a aprovação da proposta no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), objetivo Incremento de Média e Alta Complexidade - MAC, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de maio de 2025, do município de Poconé, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 36000651314202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor

de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Poconé.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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