Aguarde por favor...
D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 134
D.O. nº29032 de 17/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 135

D.O. nº29032 de 17/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 136

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 135 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação do Município de Juara/MT, no valor R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), como o objetivo de complementar as despesas públicas essenciais par o pleno funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do município, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV-A Proposição Operacional da Reunião CIR -Região Vale do Arinos nº 010 de 05 de junho de 2025, que dispõem sobre a aprovação da solicitação do Município de Juara/MT, na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

V- O Ofício nº 0645/2025/SMS de Juara de 06 de junho de 2025, que trata da solicitação dos recursos financeiros conforme a citada Portaria GM/MS nº 6.916 de 06 de maio de 2025;

VI- O Processo SES-PRO-2025/43196 de 06 de junho de 2025, trata da solicitação do Município de Juara/MT, de recursos financeiros conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação do Município de Juara/MT, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como o objetivo de complementar as despesas públicas essenciais para o pleno funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do município, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital