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D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 175
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RESOLUÇÃO CIB 177

D.O. nº29033 de 18/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 178

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 177 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação das Propostas nº36000654504202500 e nº36000656224202500, referentes a recursos de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 236.525,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para o   incremento de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Município de Alto Boa Vista.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Resolução do CMS nº 009/CMS/2025 de 16 de junho de 2025, que dispõe e delibera sobre o Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Federal de Incremento de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Alto Boa Vista, no valor de R$ 236.525,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais), Propostas nº36000654504202500 e nº36000656224202500;

V- O Processo SES-PRO-2025/47819 de 23 de junho de 2025, que encaminha as Propostas nº nº36000654504202500 e nº36000656224202500, referentes a recursos de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$236.525,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para o Município de Alto Boa Vista, tendo como objeto o Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6904, de 28 de abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as Propostas nº36000654504202500 e nº36000656224202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$236.525,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para o   incremento de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Município de Alto Boa Vista.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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