Legislação

D.O. nº28191 de 22/02/2022
ATO 721 22

D.O. nº28191 de 22/02/2022

ATO 722 22

D.O. nº28191 de 22/02/2022
ATO 723 22

ATO Nº 722/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta no Processo nº CBM-PRO-2021/01953, e o disposto na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, resolve CESSAR os efeitos do Ato nº 4.823, de 28 de setembro de 2021, que CONVOCOU PARA O SERVIÇO ATIVO o oficial da Reserva Remunerada Cel BM RR JOÃO ANTONIO DIAS DE CAMPOS, para participar como Juiz Militar no Conselho Especial de Justiça referente ao Processo nº. 0022541-93.2015.8.11.0042, perante a 11ª Vara Especializada de Justiça Militar, a partir de 17 de novembro de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022,.

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D.O. nº28191 de 22/02/2022ATO 721 22

D.O. nº28191 de 22/02/2022

ATO 722 22

D.O. nº28191 de 22/02/2022ATO 723 22

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ATO 721 22

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ATO 723 22