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D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 6693-2025
D.O. nº29033 de 18/07/2025

TCR nº 6686-2025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 6669-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6668/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacir Graziola, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ÁGUAS DO NORTE, inscrito no CAR MT63281/2019 e CAR Federal nº MT-5101902-9CD7A27B0E544A9F98EF5C3A3AD5A343. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Brasnorte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. SIGNATÁRIOS: Moacir Graziola e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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