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D.O. nº29033 de 18/07/2025
TCR nº 5790-2024
D.O. nº29033 de 18/07/2025

PUBLICAÇÃO - APRESENTAR DEFESA - 18-07-2025

D.O. nº29033 de 18/07/2025
Publicação - ciência do despacho - 18-07-2025

NOTIFICAÇÃO

O Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, para tomar CONHECIMENTO DA ATA DE INDEFERIMENTO E/OU DESPACHO exarados nos autos, com base no art. 30, § 5º e 62, § 1º do Decreto Estadual n° 1.436/2022.

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, a contar do primeiro dia útil subsequente a presente publicação, conforme art. 37, §1º, III do Decreto Estadual nº 1436/2022, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ATO

NILTON DO NASCIMENTO ROCHA

016.046.811-60

Zainni Michenko - OAB/MT N° 27.017/O

000373/2024

3468008224

Despacho n° 811/CCA/SGPA/SEMA/2025

JOELMA ADRIANA DE ALMEIDA

001.145.941-71

Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara - CPF: 820.033.431-72

28291/2022

220432194

Despacho n° 793/CCA/SGPA/SEMA/2025

GAZZIEIRO TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

18.513.385/0001-56

Daniel Winter - OAB/MT 11.470

24154/2022

22203214

Despacho n°452/CCA/SGPA/SEMA/2025

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