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D.O. nº29034 de 21/07/2025
PORTARIA Nº 007/2025/DG/POLITEC, de 17 de julho de 2025.
D.O. nº29034 de 21/07/2025

PORTARIA Nº 008/2025/DG/POLITEC, de 17 de julho de 2025

D.O. nº29034 de 21/07/2025
PORTARIA Nº 009/2025/DG/POLITEC, de 17 de julho de 2025.

PORTARIA Nº 008/2025/DG/POLITEC, de 17 de julho de 2025.

Institui o Comitê Setorial de Proteção de Dados no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto nº 1.427, de 30 de abril de 2025.

O Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê Setorial de Proteção de Dados (CSPD), conforme dispõe o artigo 8º, do Decreto nº 1.427, de 30 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Proteção de Dados (CSPD) responsável pela gestão operacional para a implantação da Lei 13.709/2018 no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, composta pelos seguintes membros:

I -  Alexandre Fernandes Guardachoni - (Coordenador de Informações Institucionais);

II - Maira Praeiro Carvalho - (Unidade de Inteligência);

III - Alexandre Silva Brasil - (Unidade de Inteligência);

IV - Sérgio Giraldelli de Freitas - (Diretoria Metropolitana de Criminalística);

V - Max Martins de Freitas - (Diretoria Metropolitana de Criminalística);

VI - Luciano Fernandes da Silva Magalhães - (Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica);

VII - Joelson Carlos de França - (Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica);

VIII - Rodrigo Neves Ribeiro - (Diretoria de Suporte Institucional);

IX - Edio Volnei - (Diretoria Metropolitana de Medicina Legal);

X - Silmara Pereira Bueno - (Diretoria Metropolitana de Medicina Legal);

XI - Antonielle Micheliny Sacramento Siqueira - (Diretoria de Interiorização);

XII - Nelson Massayuki Yoshitake - (Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense);

XIII - George Nunes Lopes Cançado - (Corregedoria Geral da Politec);

XIV - Etevaldo de Souza Aguiar - (Ouvidor da Politec);

XV - Thiago Luiz Nichelle - (Fábrica de Software);

XVI - Weliton José da Silva Balduino - (Gabinete de Direção).

Art. 2º As atividades do Comitê Setorial de Proteção de Dados consistem em:

I - levantar, junto às áreas internas, quais processos utilizam dados pessoais (ex: cadastro de usuários, folha de pagamento, atendimento ao cidadão);

II - identificar e registrar as finalidades do tratamento, bases legais, responsáveis pelo tratamento e ciclo de vida dos dados;

III - analisar se há coleta excessiva de dados ou compartilhamento indevido;

IV - sugerir melhorias como controles de acesso, políticas de retenção e descarte seguro;

V - revisar RIPDs existentes periodicamente ou após mudanças significativas nos processos;

VI - ajudar na elaboração de planos de contenção e de resposta (ex: plano de contingência ou plano de comunicação a titulares afetados)

VII - responder dúvidas de servidores sobre uso legítimo de dados pessoais;

VIII - elaborar relatórios de conformidade e apresentar à alta gestão ou ao CTPD.

Art. 3º Sem prejuízo das atividades previstas no artigo 2º desta Portaria, o Comitê Setorial de Proteção de Dados terá as seguintes atribuições:

I - mapear os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, utilizando modelos de fluxo de trabalho aprovados pelo Comitê Técnico de Proteção de Dados Pessoais (CTPD);

II - identificar pontos críticos nos processos mapeados, priorizando riscos à privacidade e sugerir medidas mitigadoras;

III - exigir o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) atualizado para atividades que representem alto risco aos direitos dos titulares;

IV - apoiar ações de resposta a incidentes no âmbito do órgão ou entidade, com suporte técnico do CTPD, quando necessário;

V - prestar assessoria em todas as questões relacionadas à proteção de dados pessoais;

VI - supervisionar a execução dos planos, projetos e ações, garantindo a conformidade com a LGPD.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor Geral da POLITEC/MT

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