Legislação

D.O. nº28191 de 22/02/2022
PORTARIA N.60/2022

D.O. nº28191 de 22/02/2022

PORTARIA N.59/2022

D.O. nº28191 de 22/02/2022
PORTARIA N.61/2022

Portaria n.º 59/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) WYDES SILVA SANTOS, matrícula 97318, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 113/2022-139:

Averbem-se: 9 Anos e 8 Meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
09/05/1978 a 08/03/1979	10 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	Não informado
01/07/1989 a 20/11/1991	2 Anos, 4 Meses e 20 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	Auxiliar administrativo
10/05/1994 a 18/11/1994	6 Meses e 9 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	1001010.1.00005/06-6	Açougueiro
15/05/1995 a 15/06/1995	1 Mês e 1 dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	vendedor
01/03/2000 a 30/04/2001	1 Ano e 2 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	vendedor
16/06/1995 a 30/06/1995	15 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/1986 a 15/04/1987	1 Ano, 3 Meses e 15 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	Agente administrativo

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/07/1980 a 31/10/1981	1 Ano, 4 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	Não informado
01/01/1997 a 31/12/1998	2 Anos	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	10001010.1.0005/06-6	Não informado

Obs: Não analisado o período de 01 á 30/05/2001, por não constar contribuição previdenciária junto ao INSS.

Cuiabá-MT, 17 de Fevereiro de 2022.

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