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D.O. nº29035 de 22/07/2025
ATO ADMINISTRATIVO 274 - 2025 - processo nº 47-2025-137 - Terezinha de Jesus Silva - apos - conj
D.O. nº29035 de 22/07/2025

ATO ADMINISTRATIVO N. 295-2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2025.7.01573 - ANA CLAUDIA e THAYLA GABRIELI

D.O. nº29036 de 23/07/2025
ATO ADMINISTRATIVO 276 - 2025 - processo nº 33-2025-137 - Maria Regina Borges Dock - apos - conj

ATO ADMINISTRATIVO N.º 295/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.01573 - E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 17.03.2025, em caráter vitalício, a Sra. ANA CLAUDIA DA SILVA ALVARENGA DOS REIS, portadora da cédula de identidade RG PMMT n.° 88*.*40 e CPF n.°028.***.***-88, e em caráter temporário, a menor THAYLA GABRIELI ANGONESE DOS REIS, portadora da cédula de identidade - CPF N.° 099.***.***-96, até a data de 06.12.2033, devidamente representada pela sua genitora a Sra. Viviane Camello Angonese, RG n° 25***643 SEJSP/MT e CPF n.° 705.***.***-54, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. Ana Claudia da Silva Alvarenga dos Reis (vitalícia), e 50% (cinquenta por cento) para a menor Thayla Gabrieli Angonese dos Reis (temporária - até a data de 06.12.2033), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JHONATA CARLOS ALVARENGA DOS REIS, matrícula funcional n.º 259227/001, RG PMMT n.° 88*.*38 e CPF n.° 032.***.***-77, ocorrido em 17.03.2025, na época do seu falecimento no serviço ativo pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “002”, (Art. 3, inciso I, alínea “b”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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