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D.O. nº29035 de 22/07/2025
LAURA CECILIA DE TOLEDO BARROS - SEDUC - P.M. VARZEA GRANDE - MT - Prorrogação de Cessão Externa, mediante reembolso
D.O. nº29035 de 22/07/2025

MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ - SESMT - ALMT - Cessão Externa

D.O. nº29035 de 22/07/2025
HELENO XAVIER DE OLIVEIRA - PJC - ALMT - Cessão mediante reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1477/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2025/11576, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1500/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 27/08/2024, que trata da cessão de MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 47084/002, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 de março de 2025 a 01 de março de 2026, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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