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D.O. nº29035 de 22/07/2025
PROCESSO N.170376.2020 - TAC 219.2025
D.O. nº29035 de 22/07/2025

PROCESSO N.324958.2019 - TAC 226.2025

D.O. nº29035 de 22/07/2025
PROCESSO N.422319.2020 - TAC 222.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 226/2025/SEMA - PROCESSO N° 324958/2019.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: PASIN E PASIN LTDA ME, inscrito no CNPJ N. 14.570.664/0001-09, com sede na Rua das Aroeiras, nº 505, Sinop/MT, CEP 78.550-224. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. SIGNATÁRIOS: Pasin e Pasin Ltda Me, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 324958/2019.

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