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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DE SALA COMERCIAL PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT.

Nº DO PROCESSO:

12/2022

FAVORECIDO

NILSON GOMES DE SOUZA

CNPJ/CPF Nº

594.935.421-49

Prazo

12 (DOZE) MESES

Valor Global:

R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

JUSTIFICATIVA:

Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 07/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT.

Novo Santo Antônio-MT, 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal