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D.O. nº29035 de 22/07/2025
DUDCÁCERES-Termo de Cancelamento PT LAS 7000429-2025
D.O. nº29035 de 22/07/2025

PROCESSO N.10460.2022 - TAC 227.2025

D.O. nº29035 de 22/07/2025
PROCESSO N.170376.2020 - TAC 219.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 227/2025/SEMA - PROCESSO N° 10460/2022.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MARCIO ANDRÉ FABRIN ME, inscrito no CNPJ N. 00.752.255/0001-00, com sede na Rua do Cará, 1380, Centro, Sapezal/MT, CEP: 78.365-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. SIGNATÁRIOS: Marcio Andre Fabrin - ME, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 10460/2022.

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