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D.O. nº29035 de 22/07/2025
PROCESSO N.10460.2022 - TAC 227.2025
D.O. nº29035 de 22/07/2025

PROCESSO N.170376.2020 - TAC 219.2025

D.O. nº29035 de 22/07/2025
PROCESSO N.324958.2019 - TAC 226.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 219/2025/SEMA - PROCESSO N° 170376/2020.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: DIMAS POLTRONIERI, inscrito no CPF 983.560.111-91, residente e domiciliado na Av. Bruno Martini, nº 130, Bloco 02, Apto 504, Bosque Village, CEP: 78.555-288, Sinop/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. SIGNATÁRIOS: Dimas Poltronieri, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 170376/2020.

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