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D.O. nº29035 de 22/07/2025
PROCESSO N.324958.2019 - TAC 226.2025
D.O. nº29035 de 22/07/2025

PROCESSO N.422319.2020 - TAC 222.2025

D.O. nº29035 de 22/07/2025
PROCESSO N.2134.2023 - TAC 223.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 222/2025/SEMA - PROCESSO N° 422319/2020.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JOÃO LIMA DA SILA, inscrito no CPF N. 236.114.211-20, residente e domiciliado na Rua presidente Juscelino Kubistchek, n.96, Bairro: Centro, Confresa/MT, CEP: 78.652-000 e LUIZ COZZA, inscrito no CPF: 555.258.141-53, residente e domiciliado na Fazenda São Francisco, Bairro Zona Rural, Confresa/MT, CEP:78.652-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. SIGNATÁRIOS: João Lima da Silva, Luiz Cozza, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 422319/2020.

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