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023 - EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007-2023 - ARTCAR

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023/AGER/MT

Processo nº AGER-PRO-2023/01782

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT - CNPJ: 03.944.082/0001-10.

CONTRATADA: ART CAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 23.207.454/0001-33.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo, tem por objeto a retificação das alterações feitas no Primeiro Termo Aditivo, a prorrogação da vigência e o reajuste no valor global com base no INPC.

DA RETIFICAÇÃO: Fica substituído o texto das subcláusulas do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 007/2023/AGER, uma vez que o equivalente à 23,08% do valor contratual foi inserido incorretamente. Diante disso, dispõe da “CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL”:

ONDE SE LÊ:

“[...] 2.2. O valor a ser aditivado no contrato será de R$ 111.492,00 (cento e onze mil, quatrocentos e dois reais).

2.3. E o valor global do Contrato Administrativo n° 007/2023 passara a ser de R$ 1.077.756,00 (um milhão, setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais).”

LEIA-SE:

“[...] 2.2. O valor a ser aditivado por 24 meses será de R$ 222.984,00 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais).

2.1. E o valor global por 24 meses do Contrato Administrativo n° 007/2023 passará a ser de R$ 1.189.248,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais).”

DA PRORROGAÇÃO:  Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo n.º 007/2023 por mais 24 (vinte e quatro) meses, encerrando-se, portanto, em 19/07/2027.

DO REAJUSTE: Com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor/ IBGE, o valor unitário (por veículo) passará a ser de R$ 3.261,66 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos); O valor mensal dos 16 veículos (Duster), passará a ser de R$ 52.186,56 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);O valor global do contrato passará a ser de R$ 1.252.477,44 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). O novo valor contratual passará a vigorar a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 04301; Projeto Atividade: 2007; Elemento de Despesa: 37- Locação de automóveis; Natureza de Despesa: 339039; Fonte de Recurso: 15010000.

DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização será exercida pelos seguintes servidores: Fiscal Titular: VINICIUS NERES ARAUJO SOUZA - Matrícula n° 257287; Fiscal Suplente: DANILO ARRUDA FRANÇA - Matrícula n° 248568.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas avençadas no Contrato Administrativo nº. 007/2023/AGER/MT.

Data da assinatura: 18 de julho de 2025.

ASSINAM: PELA    CONTRATANTE, LUIS ALBERTO NESPOLO E AROLDO DE LUNA CAVALCANTI; PELA CONTRATADA, ANDRE LUIS RIBEIRO.

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